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Em 18 de fevereiro de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo importante na modernização do sistema judiciário brasileiro ao aprovar uma nova resolução que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário. Essa decisão, que atualiza a Resolução CNJ nº 332/2020, vem após um processo de consulta à sociedade e é uma tentativa de balancear a inovação tecnológica com a ética e a transparência.

A nova regulamentação visa garantir que a IA seja utilizada de forma ética, segura e com o mínimo impacto sobre os direitos dos cidadãos. Mas o que exatamente muda com essa nova norma? Vamos entender os pontos principais.

O que a nova regulamentação traz de novo?

A resolução aprovada foca em quatro pilares principais: ética, segurança, transparência e supervisão. Esses elementos são essenciais para assegurar que a IA seja uma ferramenta de apoio e não um substituto do julgamento humano. Confira os principais pontos dessa nova regulamentação:

• Uso Ético e Seguro da IA: A norma exige que as ferramentas de IA utilizadas no Judiciário sejam desenvolvidas e empregadas de forma ética. Isso inclui a garantia de que as decisões tomadas por sistemas automatizados sejam transparentes e compreensíveis, além de respeitarem as normas de proteção de dados pessoais.
• Supervisão Humana: Um dos pontos mais importantes da nova resolução é a obrigatoriedade de supervisão humana. Isso significa que, embora a IA possa ser usada para agilizar processos e decisões, sempre haverá um ser humano por trás da validação dos resultados. Isso ajuda a mitigar possíveis falhas ou preconceitos dos sistemas automatizados.
• Classificação dos Sistemas de IA: A nova norma exige que os sistemas de IA sejam classificados conforme seu nível de risco, com maior controle e auditoria sobre os sistemas de maior risco (como aqueles que envolvem questões de segurança pública ou decisões sensíveis).
• Criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial: O comitê será responsável por monitorar o uso da IA no Judiciário, atualizando as diretrizes e garantindo que os tribunais sigam as melhores práticas internacionais. Este comitê também irá promover a governança digital e assegurar que a tecnologia seja usada de forma transparente e em conformidade com as normas internacionais.

A importância da transparência

Outro grande avanço trazido pela nova resolução é a ênfase na transparência. A norma exige que todos os sistemas de IA usados nos tribunais sejam auditáveis, ou seja, é necessário que se consiga rastrear as decisões automatizadas e garantir que as razões por trás de cada decisão possam ser verificadas e compreendidas.

Isso é fundamental para manter a confiança da sociedade no sistema judiciário e evitar que decisões automatizadas sejam vistas como “caixas pretas” intransparente.

Desafios da implementação

Embora a resolução tenha sido amplamente aprovada e tenha o potencial de transformar o Judiciário, a implementação de IA em um sistema tão tradicional e estruturado pode enfrentar desafios. A constante evolução tecnológica exige que o CNJ esteja preparado para realizar atualizações periódicas e garantir que o uso de IA permaneça em conformidade com as melhores práticas e com as normas jurídicas.

Além disso, questões como a soberania digital e a capacitação dos profissionais do Judiciário em letramento digital também devem ser prioridades para garantir que a tecnologia seja usada de forma eficiente e acessível.

O futuro da IA no Judiciário

Com essa regulamentação, o CNJ dá um passo importante para a inovação do sistema judicial brasileiro. O uso de IA tem o potencial de aumentar a eficiência, reduzir custos e acelerar processos. No entanto, é fundamental que essa transformação seja feita de maneira responsável, assegurando que os direitos dos cidadãos sejam protegidos.

Agora, com a regulamentação em vigor, cabe ao Judiciário seguir os novos parâmetros e à sociedade acompanhar o desenvolvimento dessa nova fase. O uso de IA no Judiciário é um reflexo da crescente digitalização do país, e a forma como ela será gerida será determinante para o sucesso dessa inovação.

Conclusão

A nova regulamentação do CNJ sobre o uso da inteligência artificial no Judiciário é uma medida necessária para acompanhar a evolução tecnológica de forma responsável. A transparência, a supervisão humana e a segurança são aspectos cruciais para garantir que as ferramentas de IA possam ser utilizadas de forma eficaz, sem perder de vista os direitos dos cidadãos e a integridade do processo judicial.

Autoria de Graziele Cabral por WMB Marketing Digital

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